Processo de transposição da Diretiva NIS2

Foi aprovada no dia 6 de fevereiro, em reunião do Conselho de Ministros, a proposta de Lei de autorização legislativa que estabelece o novo Regime Jurídico da Cibersegurança, que transpõe a Diretiva (UE) 2022/2555, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro, mais conhecida como “Diretiva NIS2”, cujo objetivo é garantir um elevado nível comum de cibersegurança em toda a União Europeia.

Esta aprovação acontece após a fase de consulta pública, que decorreu entre 11 de novembro 31 de dezembro de 2024, da qual resultaram 149 contributos.

Leia o Comunicado da CNPD.